segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

GEOGRAFIA PARA O ENEM : A FORMAÇÃO TERRITORIAL BRASILEIRA




sábado, 18 de fevereiro de 2017

PRODUÇÃO E A CONSERVAÇÃO FLORESTAL

Reduzir unidades de conservação e desproteger 1 milhão de hectares não é bom para o agronegócio

desmatamento
Por André Guimarães e Paulo Moutinho*
Parlamentares do Amazonas e seus convivas que desejam reduzir unidades de conservação criadas no ano passado na Amazônia impõem um risco considerável a um setor da economia que tanto defendem: o agronegócio.
Eles pleiteiam que mais de 1 milhão de hectares sejam “desprotegidos”, pois atrapalhariam interesses econômicos, e o fazem de forma temerosa. Antes, deveriam escutar a ciência.
A preservação florestal tem um papel fundamental no equilíbrio do clima amazônico. E, como todo bom homem do campo sabe, um clima ruim inviabiliza qualquer negócio.
Estudos recentes do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e instituições parceiras mostram que, sem floresta, determinadas áreas da Amazônia podem esquentar demais. Na região do Parque Indígena do Xingu, em Mato Grosso, por exemplo, a temperatura aumentou entre 2000 e 2010 quase 0,5 grau célsius. Pode parecer pouco à primeira vista, mas é suficiente para bagunçar padrões regionais de chuva, por exemplo.
Além disso, a temperatura das áreas desmatadas ao redor do parque é até 6 graus célsius mais alta do que a temperatura em seu interior. Isso mostra que, sem a floresta, o clima seria tão quente que a produção poderia ser inviabilizada.
O resumo é: sem floresta, a produção agrícola lucrativa se esvai. Por isso, essa pseudo disputa entre produção e conservação florestal que alguns atores ruralistas brasileiros insistem em travar está velha. Nem a ciência, nem os mercados internacionais de commodities, nem os consumidores, nem atores mais modernos do setor agrícola a aceitam mais.
A criação e a manutenção de áreas protegidas na Amazônia são um excelente negócio para a agricultura ao garantir um regador constante para lavouras. Ao mesmo tempo, ajudam a controlar as mudanças climáticas e preservam a biodiversidade, dois ativos no atual debate econômico mundial, além de ordenar o uso do solo em áreas em que o desmatamento tende a crescer, como os locais previstos para a construção de grandes obras de infraestrutura.
Sempre que surgem pleitos internos para reduzir a proteção de unidades de conservação e terras indígenas, com eles vem a dúvida de quem ganharia com isso. A população brasileira e o agronegócio responsável, certamente não. Pois, como o próprio setor reconhece, há área aberta suficiente para a produção crescer.
O próprio governo federal tem vendido o Brasil, especialmente em foros internacionais, como o país que produz alimentos com respeito à natureza. O agro brasileiro, pelo menos lá fora, é pop e verde. Ao mesmo tempo, dá espaço internamente para quem ainda vê floresta como problema em vez de solução.
É hora então de o governo mostrar se o discurso feito no exterior é verdadeiro ou se apenas tenta parecer mais moderno do que é de fato. Porque ainda que haja diferenças entre o moderno agronegócio brasileiro e o outro, retrógrado, o governo não pode pactuar com uma posição esquizofrênica que não traz nada de substancioso para o crescimento do país.
* André Guimarães, agrônomo, é diretor-executivo do IPAM, e Paulo Moutinho, biólogo, é pesquisador sênior. Esse artigo foi originalmente publicado no Blog do Planeta, da Revista Época.

Do IPAM, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 17/02/2017

ANTÁRTICA E O DEGELO ACELERADO.

O colapso do gelo da Antártica e o aumento do nível do mar, artigo de José Eustáquio Diniz Alves

larsen c ice shelf
[EcoDebate] A Antártica, depois de um período de ligeiro ganho na área de gelo, está entrando em fase de degelo acelerado. Uma das constatações é que uma imensa rachadura na plataforma de gelo Larsen C cresceu profundamente em dezembro de 2016 e falta pouco para que um imenso bloco de 5 mil km² (equivalente a área do País de Gales ou da Região Metropolitana do Rio de Janeiro) se desprenda da plataforma Larsen C.
A plataforma tem espessura de 350 metros e está localizada na ponta oeste da Antártida. Pode acontecer o mesmo que já aconteceu com o colapso das plataformas de gelo Larsen A, em 1995, e Larsen B, em 2002. Novas rupturas na plataforma podem provocar que outras geleiras se desprendam em direção ao oceano. Uma vez que esse gelo não seria flutuante, o nível dos mares seria afetado. Segundo estimativas, se todo o gelo da Plataforma Larsen C derreter, o nível global dos mares aumentaria cerca de 10 cm.
O gráfico abaixo (da NSIDC) mostra que, do ponto de vista do gelo marinho, houve expansão de área ao redor da Antártica entre 1979 e 2014. A tendência ao longo de 35 anos foi de uma lenta expansão, da ordem de 0,9% por década. Muitos “céticos climáticos” utilizavam estes dados para questionar o aquecimento global e o processo de desglaciação do mundo. Contudo, o degelo avançou em 2015 e atingiu o maior nível em 2016. Nunca a Antártica perdeu tanto gelo como no ano passado. E o pior é que a desestabilização continua em 2017.
southern hemisphere extent anomalies dec1978-2016
O gráfico abaixo mostra a variação da extensão do gelo da Antártica nos primeiros 34 dias dos diversos anos desde 1979 e a média do período 1981 a 2010 (com o desvio padrão). Nota-se que a extensão de gelo em 2011 teve um declínio acentuado, mas houve recuperação nos anos de 2014 e 2015, que ficaram acima da média de 1981-2010. O ano de 2016 voltou a ter comportamento parecido com 2011, batendo os recordes de degelo. Mas o mais grave e preocupante está acontecendo nos primeiros 34 dias de 2017, que mostra perdas acentuadas e totalmente distante das tendências dos últimos 37 anos. Parece que a desestabilização do gelo chegou para valer e a Antártica parece entrar no mesmo nível de desglaciação do Ártico.
global ice
O gráfico seguinte mostra claramente a redução do volume de gelo nos dois hemisférios. Existe uma tendência de longo prazo do degelo que pode ser vista pelas curvas anuais cada vez mais baixas. Mas a queda observada a partir de setembro de 2016 é um fato sem precedentes e mostra que o processo de desglaciação está se acelerando perigosamente. No passado, foi o Ártico e a Groenlândia (hemisfério Norte) que lideraram o derretimento, a partir do segundo semestre do ano passado a Antártica passou a ser o grande destaque para o processo de desglaciação e a elevação do nível dos oceanos.
giomas monthli gobal ice volume
O jornal New York Times (07/02/2017) atualizou a situação do eminente colapso do grande pedaço da Plataforma Larsen C. Em apenas dois meses, a rachadura aumentou 17 milhas. Faltam apenas 20 milhas para que o gigante iceberg se desprenda da Plataforma. Ou seja, até abril ou maio de 2017 pode ocorrer o colapso deste grande pedaço da Larsen C, mostrando a dramaticidade do processo de degelo da Antártica.

Plataforma Larsen C
No total, o degelo do Ártico, da Groenlândia e da Antártica pode fazer os oceanos subirem mais de 70 metros. Evidentemente, isto não vai acontecer no espaço do atual milênio. Mas somente 10% de degelo destas áreas pode fazer o nível dos mares subir 7 metros. Ou 5% de degelo pode elevar o nível do mar em 3,5 metros. Isto seria catastrófico para a dinâmica econômica e social e poderia aumentar a pobreza e os conflitos sociais, provocando o colapso da civilização. 
Plataforma Larsen C
Artigo de Robert M. DeConto e David Pollard, publicado na revista Nature (31/03/2016) mostra que no último período interglacial (130.000 a 115.000 anos atrás), com temperaturas pouco acima das atuais, a média global de aumento do nível do mar (GMSLR) foi de 6 a 9 metros. Os autores mostram que, se as emissões de GEE continuarem no nível atual, somente a Antártica tem o potencial de contribuir com mais de um metro de elevação do nível do mar até 2100 e mais de 15 metros até 2500. Assim, no pior cenário de emissões de gases de efeito estufa, o nível médio do mar subiria cerca de 2 metros até o fim do século, extinguindo nações insulares e gerando grande quantidade de refugiados do clima em cidades como Rio de Janeiro, Londres, Miami, Xangai, Mumbai, etc.
Os filmes “Earth Under Water” e “Before the Flood” (ver links abaixo) explicam e ilustram as consequências dramáticas da elevação do nível do mar. A bomba relógio climática está armada. Quando e qual o tamanho da explosão que vai atingir toda a população mundial, dependerá da vontade e da capacidade da humanidade em reverter, deter e minimizar o tamanho do desastre.
Referências:
Leonardo DiCaprio. Before the Flood (PT), National Geography, 31 de out de 2016
https://www.youtube.com/watch?v=aV9w_chyuf4
Jugal Patel. A Crack in an Antarctic Ice Shelf Grew 17 Miles in the Last Two Months, NYT, 07/02/2017
https://www.nytimes.com/interactive/2017/02/07/science/earth/antarctic-crack.html?_r=0
Robert M. DeConto & David Pollard. Contribution of Antarctica to past and future sea-level rise, Nature, 531, 591–597 (31 March 2016) doi:10.1038/nature17145
http://www.nature.com/nature/journal/v531/n7596/full/nature17145.html
NASA Earth Observatory. Antarctica’s sea ice is melting to its lowest levels in recorded history, 16/12/2016
http://www.businessinsider.com/climate-change-melting-south-polar-sea-ice-2016-12
Matt McGrath. Iceberg gigante ameaça se desprender da Antártida e gera preocupação, BBC, 06/01/2017
http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38528532
NSIDC – National Snow & Ice Data Center
https://nsidc.org/data/seaice_index/

José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado e doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves@yahoo.com.br

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 17/02/2017

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

AMAZÔNIA ESQUARTEJADA.

AMAZÔNIA ESQUARTEJADA
Educacional

“A presente geração testemunhará o esquartejamento definitivo da maior floresta tropical do mundo se não houver resposta forte e rápida da sociedade aos que, no governo e no Congresso, só se movem em função de interesses próprios e imediatos”, afirma Márcio Santilli, sócio-fundador do Instituto Socioambiental (ISA), ex- presidente da Funai e ex-deputado federal (PMDB-SP), em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 12-02-2017.

Eis o artigo.

As rodovias federais promovem a integração terrestre entre a Amazônia e o centro-sul do Brasil e se estendem a países vizinhos como BolíviaPeruVenezuela e Guiana Francesa. Também são fundamentais para o trânsito de pessoas e o escoamento de produtos regionais. Todavia, 80% dos casos de desmatamento na Amazônia ocorrem na faixa de 30 km ao longo das estradas pavimentadas.

Quando o governo federal anunciou, em 2003, a pavimentação da BR-163 (Cuiabá-Santarém), desencadeou-se um movimento chamado BR-163 Sustentável, que propôs a implantação, concomitantemente à pavimentação da estrada, de um programa regional de desenvolvimento sustentável, para evitar a repetição dos gigantescos processos de grilagem de terras e desflorestamento.

Daí resultou, entre outras coisas, a criação de um mosaico de áreas de conservação federais e estaduais, que interliga blocos de terras indígenas nas bacias dos rios Xingu Tapajós, visando assegurar a contiguidade da floresta.

Porém, em vez de implementar e proteger essas áreas, os últimos governos vêm reduzindo sua extensão na região, liberando áreas que ficam à mercê de invasões, desmatamento e grilagem.

No governo passado, criou-se o precedente de alterar limites de áreas protegidas por meio de medidas provisórias (MPs) para reduzir áreas de unidades de conservação que seriam inundadas com a pretendida implantação de um sistema de hidrelétricas na bacia do Tapajós. No governo atual, outras duas MPs tornaram a alterar limites de unidades de conservação nessa região.

Como se fosse pouco, deputados e senadores do Estado do Amazonas estiveram nesta semana com Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, para acertar com o governo o envio de um projeto de lei que subtrai mais de 1 milhão de hectares da extensão de cinco unidades de conservação criadas no final do governo passado.

Eles querem extinguir a Área de Proteção Ambiental de Campos de Manicoré, diminuir o Parque Nacional de Acari, a Reserva Biológica de Manicoré, as Florestas Nacionais de Urupadi e Aripuanã, no sul do Amazonas e ao longo das BRs 230 e 319.

Essas unidades de conservação completam uma barreira de áreas protegidas que vêm sendo construída há vários governos para conter a expansão das frentes predatórias de desmatamento. Protegem uma parte do eixo da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus e que os políticos do Amazonas querem ver pavimentada.

O que está em jogo é muito mais do que o desmatamento e a grilagem. Estão se abrindo fendas transversais, contínuas e expansivas ao longo da Amazônia, de sul para norte e de leste para oeste, projetando um cenário de esquartejamento definitivo da floresta, com graves implicações para os fluxos genéticos e de umidade. Ilhas de floresta não conservam animais, plantas e paisagens como ambiente contínuo.

Outra consequência drástica é o provável impacto nos padrões de distribuição de umidade. Correntes atmosféricas amazônicas carregam vapor d´água, como rios voadores, provendo boa parte das chuvas que suprem as principais regiões agrícolas e metropolitanas do Brasil e dos países do Cone Sul.

A presente geração testemunhará o esquartejamento definitivo da maior floresta tropical do mundo se não houver resposta forte e rápida da sociedade aos que, no governo e no Congresso, só se movem em função de interesses próprios e imediatos.
Fonte : Instituto Humanitas Unisinos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A CRISE DA SEGURANÇA PÚBLICA.

MILITARES RESPONDEM POR UM TERÇO DO ROMBO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
crise na segurança pública, escancarada na semana passada com a paralisação dos policiais militares no Espírito Santo, que ameaçava se espalhar para outros Estados, adicionou um novo obstáculo para a reforma da Previdência. Segundo levantamento feito em alguns Estados, os militares são responsáveis por cerca de um terço do rombo das previdências estaduais, mas ficaram de fora da reforma proposta pelo governo. A ideia era enviar um projeto com novas regras para a aposentadoria dos militares até o fim de março, mas fontes do governo admitem que essa possibilidade está cada vez mais distante.
A reportagem é de Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, publicada por O Estado de S. Paulo, 12-02-2017.
“O momento não é oportuno para entrar nessa discussão, porque o Congresso já vai estar bastante tensionado por conta da reforma da Previdência e da reforma trabalhista. É hora de avançar na reforma previdenciária geral”, avalia o cientista político Murillo de Aragão, presidente da Arko Advice. Para ele, a previdência dos policiais, inclusive civis e federais, que estão dentro do projeto de reforma da Previdência, precisa ser discutida de forma separada por conta do risco da profissão.
Mas, sem equacionar a questão dos policiais militares e bombeiros, os Estados dificilmente conseguirão equilibrar suas previdências. Só em São Paulo, o pagamento de benefícios a 94,6 mil inativos e pensionistas militares deixou um rombo de R$ 5,78 bilhões no ano passado, ou 33,8% do déficit total de R$ 17,11 bilhões na Previdência estadual.
No Rio de Janeiro, Estado cujas finanças entraram em colapso, os benefícios de 43,2 mil inativos e pensionistas militares geraram resultado negativo de R$ 3,012 bilhões em 2016, o que corresponde a 25,1% do déficit geral de R$ 12 bilhões da Rioprevidência. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, já se declarou favorável a medidas que mantenham os policiais militares por mais tempo na ativa.
O governador do Rio Grande do SulJosé Ivo Sartori, por sua vez, até já apresentou um projeto de lei para retardar a aposentadoria dos militares. O objetivo é instituir um tempo mínimo de serviço militar efetivo de 25 anos e extinguir a possibilidade de usar licenças especiais não gozadas para completar o tempo que falta para aposentadoria – o que, na prática, antecipa em cerca de três anos a requisição do benefício.
No caso gaúcho, o rombo com benefícios a militares foi de R$ 2,385 bilhões no ano passado, 27% do déficit geral dos servidores do Estado, de R$ 8,97 bilhões. Essa proporção cresceu em relação a 2015, quando era de 23%.
Não há um dado consolidado da representatividade dos militares no déficit previdenciário de todos os Estados. Em uma carta pública de dezembro, o Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda estaduais, mencionou que PMs e bombeiros representaram 47,3% do rombo nas previdências dos Estados em 2015, mas a origem desse dado nunca foi detalhada.
A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda disse não ter uma informação resumida do quadro, mas o governo federal está fazendo um mapeamento da situação em todos os Estados. Por serem uma categoria mais numerosa, os professores provavelmente respondem por uma fatia maior do rombo previdenciário, mas eles já estão incluídos no projeto de reforma.

Buraco

Outros Estados também registram déficit na Previdência dos militares. Em Santa Catarina, o resultado foi negativo em R$ 872,5 milhões em 2016. Em Goiás, o pagamento de benefícios a PMs e bombeiros exigiu um aporte do Tesouro estadual de R$ 32,068 milhões só em janeiro deste ano, 19% do total do déficit previdenciário total no mês, que foi de R$ 168,31 milhões.
No Pará, o resultado do pagamento de 8,6 mil benefícios de militares foi negativo em R$ 655,7 milhões no ano passado, 32,3% do déficit total de R$ 2,031 bilhões. No Espírito Santo, o rombo total da Previdência foi de R$ 1,767 bilhão em 2016, mas o Estado não detalhou os dados dos militares.

Apesar da pressão, categoria fica de fora da reforma

Nas Forças Armadas, tem crescido a pressão pública para que as regras de aposentadoria específicas da classe não sejam “desfiguradas”. A categoria ficou de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já tramita no Congresso Nacional porque, segundo a justificativa oficial, a aposentadoria dos militares não é questão constitucional e pode ser endereçada via projeto de lei complementar. No entanto, o envio do novo projeto pode abrir mais uma frente de embates no Legislativo e nas ruas, que já têm demonstrado resistências às propostas em tramitação.
O ponto de tensão aumentou depois que o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, escreveu em artigo no ‘Estado’, no último dia 4, que “desfigurar a essência das nossas Forças Armadas” seria “inaceitável”. Villas Bôas defendeu que as condições diferenciadas de aposentadoria para as Forças Armadas não são reflexo de privilégios, mas sim de “cerceamento de direitos e imposição de deveres” à categoria.
O general ainda questionou se a sociedade deseja militares com prontidão ou “milícias” limitadas por direitos individuais regidos por legislação trabalhista ou “conchavos espúrios”.
No ano passado, o déficit da Previdência de servidores da União ficou em R$ 77,151 bilhões, sendo que R$ 34,069 bilhões, quase a metade, foram referentes aos militares das Forças Armadas.

Para lembrar

Na proposta original da reforma da Previdência, apresentada em dezembro, havia um artigo que previa diretrizes para a aposentadoria de policiais militares e bombeiros nos Estados e no Distrito Federal. Por meio dele, ficava previsto que as regras previdenciárias de ambas as categoria deveriam se aproximar das regras dos civis, mas caberia aos governos estaduais estabelecer a transição. Menos de 24 horas após a apresentação da proposta, porém, esse artigo simplesmente desapareceu. Na época, o Palácio do Planalto tratou o sumiço como a “correção de um equívoco”. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que sempre foi dito que os “militares” ficariam de fora da reforma. “Como eles não integravam o sistema, apenas foi corrigido o equívoco.” Os integrantes das Forças Armadas já haviam ficado de fora da proposta original de reforma.
Fonte : Instituto Humanitas Unisinos

"ECOCÍDIO" : SERÁ QUE VAI FUNCIONAR?

Tribunal Penal Internacional reconhece ‘ecocídio’ como crime contra a Humanidade

Da Radio France Internationale / ABr
Em caso de ecocídio comprovado, as vítimas terão a possibilidade de entrar com um recurso internacional no TPI
Com o novo dispositivo legal, em caso de ecocídio comprovado, como desmatamento em larga escala, as vítimas poderão entrar com um recurso internacional para obrigar os autores do crime – sejam empresas ou autoridades – a pagar por danos morais ou econômicos. Foto: Radio France Internationale/Divulgação Ecocide.org
O Tribunal Penal Internacional (TPI) decidiu, no final de 2016, reconhecer o “ecocídio’ (termo que designa a destruição em larga escala do meio ambiente) como ‘crime contra a Humanidade’. O novo delito, de âmbito mundial, vem ganhando adeptos na seara do Direito Penal Internacional e entre advogados e especialistas interessados em criminalizar as agressões contra o meio ambiente. As informações são da Radio France Internationale.
Com o novo dispositivo, em caso de ecocídio comprovado, as vítimas terão a possibilidade de entrar com um recurso internacional para obrigar os autores do crime – sejam empresas ou chefes de Estado e autoridades – a pagar por danos morais ou econômicos. A responsabilidade direta e penas de prisão podem ser emitidas, no caso de países signatários do TPI, mas a sentença que caracteriza o ecocídio deve ser votada por, no mínimo, um terço dos seus membros.
O advogado brasileiro Édis Milaré, especialista em Direito Ambiental, saúda a medida, dizendo que “ninguém quer se envolver num processo-crime, porque o processo-crime estigmatiza. Nenhuma empresa quer responder por um crime ambiental, porque sabe que está em jogo a sua imagem, a sua reputação, a sua credibilidade, e isso diz respeito à sua sobrevivência. A questão penal é importante, mas em termos de gestão ambiental o assunto do dia no Brasil é dotar o país de um marco regulatório à altura da grandeza do nosso meio ambiente, que devemos proteger”, afirmou.
Em setembro de 2016, a Procuradoria do TPI publicou um documento de trabalho onde explica que, a partir de agora, o tribunal interpretará os crimes contra a humanidade de maneira mais ampla, para incluir também crimes contra o meio ambiente que destruam as condições de existência de uma população porque o ecossistema foi destruído, como no caso de desmatamento, mineração irresponsável, grilagem de terras e exploração ilícita de recursos naturais, entre outros.

Evolução

Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 2015, os tribunais internacionais de Direitos da Natureza tentam qualificar o ecocídio, dentro do pressuposto jurídico, como o quinto crime internacional. Os outros quatro crimes internacionais, reconhecidos e punidos pelo Tribunal Penal Internacional, são o genocídio, os crimes de guerra, os crimes de agressão e os crimes contra a humanidade.
A jurista em Direito Internacional Valérie Cabanes, porta-voz do movimento End Ecocide On Earth (Pelo fim do ecocídio na Terra), explica a origem do termo. “A ideia de ecocídio existe há 50 anos e foi evocada pela primeira vez quando os americanos usaram dioxina nas florestas durante a Guerra do Vietnã. Agora queremos reviver essa ideia que considera que atentar gravemente contra ciclos vitais para a vida na Terra e ecossistemas deve ser considerado um crime internacional”, disse.
“Trabalhamos em 2014 e 2015 num projeto de alteração do estatuto do TPI, onde definimos o crime do ecocídio, explicando que como hoje vivemos uma grave crise ambiental – com extinção de espécies, acidificação dos oceanos, desmatamento massivo e mudanças climáticas – atingimos vários limites planetários. Daí ser necessário regular o direito internacional em torno de um novo valor, o ecossistema da terra, e nós defendemos esta causa junto aos 124 países signatários do Tribunal Penal Internacional”, explicou a especialista.
“Será um longo trabalho, porque reconhecer os direitos da natureza e do ecossistema implica em reconhecer que o homem não é o ‘dono’ da vida sobre a Terra, o que pressupõe uma nova concepção do Direito, baseada numa realidade onde o homem é interdependente de outras espécies e do ecossistema. E isso implica também em reconhecer nossos deveres em relação às gerações futuras”, enfatizou Valérie.

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 10/02/2017

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

CAMPANHA NACIONAL CONTRA O TRABALHO IN FANTIL.

#Chegadetrabalhoinfantil – Ministério Público lança campanha nacional contra o trabalho infantil

 ABr
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou na sexta-feira (10), em Campinas (SP), uma campanha nacional de combate ao trabalho infantil. Com a hastag #Chegadetrabalhoinfantil, a ação conta com o apoio de personalidades da música e dos esportes: os cantores sertanejos Daniel, Chitãozinho e Xororó, o ex-jogador de vôlei Maurício Lima e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari.
A meta é o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar o gesto da hashtag em seus perfis como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.
Para marcar o lançamento, hoje à tarde, na sede do MPT em Campinas, o psicoterapeuta Ivan Capelato vai falar sobre as causas psicossociais do trabalho infantil.
Os internautas já podem acessar o site da campanha, que contém um blog com notícias, atualidades, orientações e prestação de serviços, além de um local dedicado a artigos e opiniões de especialistas.
Há ainda a fanpage no Facebook e um canal próprio no YouTube. Os artistas gravaram vídeos com duração de 30 segundos com o mote da campanha, “Hashtag neles”.
A campanha, apoiada pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), é realizada com o uso de verbas de acordos firmados com empresas do interior e da Grande São Paulo. Os artistas e esportistas que participam da iniciativa não cobraram cachê.

Acidentes de trabalho

Segundo dados do Sistema de Informações de Agravo de Notificação (Sinai), do Ministério da Saúde, morreram no país 187 crianças e adolescentes com idade entre 5 e 17 anos durante o trabalho entre 2007 e 2015; 518 tiveram a mão amputada em acidentes laborais, num total de 20.770 casos graves de acidentes de trabalho envolvendo menores de 18 anos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que 14,4% dos trabalhadores que atuam em atividades de alto risco no Brasil têm entre 15 e 17 anos.
“O trabalho infantil pode ser fatal e ainda causar mutilações, danos à saúde e outros que só serão observados na vida adulta. Precisamos fazer um esforço maior para solucionar a questão”, diz a procuradora Marcela Monteiro Dória, representante da Coordinfância no interior de São Paulo.
Segundo Marcela, o objetivo da campanha é quebrar as barreiras culturais que ainda existem em relação ao trabalho infantil. “Queremos levar a discussão sobre os malefícios do trabalho infantil para o maior número de pessoas e fazer com que elas participem dessa causa, postando e publicando a hastag da campanha, fazendo também a sua parte, já que a Constituição Federal prevê que a proteção à infância não é apenas do estado. É também da família e de toda a sociedade.”
A procuradora reforça que o objetivo do MPT é a erradicação da prática do trabalho infantil para que as crianças possam unicamente brincar e estudar. “O objetivo, a longo prazo, é de fato tentar erradicar o trabalho infantil. Vamos reforçar os meios de denúncia para que possamos ir lá e resgatar as crianças que estão sendo exploradas.”

Protocolo de cooperação

No último dia 27, o MPT Campinas assinou com outras instituições um protocolo de cooperação técnica que visa combater o trabalho infantil, além de fortalecer os planos municipais, estaduais e nacionais com estes mesmos objetivos.
O documento prevê obrigações comuns entre as entidades, como a criação de comitês interinstitucionais para acompanhamento dos programas e ações pactuados e a promoção de estudos e pesquisas sobre os temas.
Por Ludmilla Souza, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 13/02/2017